Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Ainda em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente: "O procedimento para imposição de penalidade por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação_______________, e assinado por _______________ testemunhas, se possível." As lacunas podem ser corretamente preenchidas: