Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Testes Anteriores
Fundação Getulio Vargas E2E
2021
Média

Enunciado

José, servidor público civil estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, sem má-fé, praticou falta disciplinar, em tese, punível com suspensão de até dez dias. Sabe-se que o histórico funcional do servidor é excelente e que, até então, nunca havia cometido infração disciplinar. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a Administração Pública:

Escolha uma alternativa

A. deverá proceder à imprescindível e prévia instauração de inquérito civil, visando à responsabilização funcional de José, vedada aautocomposição e a consensualidade no direito sancionador sob a ótica disciplinar;B. deverá proceder à imprescindível e prévia instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, visando à responsabilização funcional de José, vedada aautocomposição e a consensualidade no direito sancionador sob a ótica disciplinar;C. poderá, com caráter punitivo, propor a José a transação disciplinar, mediante imprescindível e prévia instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço;D. poderá, com caráter punitivo, propor a José o acordo de leniência funcional para fins disciplinares, dispensando a instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço;E. poderá, sem caráter punitivo, propor a José o termo de ajustamento de conduta para fins disciplinares, dispensando a instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço.

Preparando sua resposta…