Questão de Testes Anteriores

A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da doutrina do Direito Administrativo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. A invalidação de atos administrativos deque decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo. 2. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pelaAdministração Pública estadual. 3. O prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos previsto na Lei 9.784/1999não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. 4. Em caso de flagrante ilegalidade do ato administrativo, é dado ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública que proceda à revogação de tal ato. Assinale a alternativa correta.