Questão de Testes Anteriores

Analise as afirmativas a seguir. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato. PORQUE 2. A decisão proferida não faz coisa julgada. A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.