Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Testes Anteriores
UNESPAR
2019
Média

Enunciado

Os princípios constitucionais do direito tributário são aqueles previstos na Constituição Federal que conferem garantia constitucional dos contribuintes pátrios e que devem ser respeitados pelos legisladores infraconstitucionais. Acerca dos referidos princípios, assinale a alternativa que NÃO descreve um princípio constitucional tributário previsto no texto constitucional.

Escolha uma alternativa

A. O princípio da legalidade veda à União Federal, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.B. O princípio da isonomia proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.C. O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.D. O princípio da anterioridade veda à União Federal, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, ou antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.E. O princípio da competência preconiza que a entidade tributária há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada, ou seja, obediência irrestrita à Constituição Federal.

Preparando sua resposta…