Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Testes Anteriores
UFPR
2019
Média

Enunciado

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal pertinente a esse segmento do Direito.A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos, configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo.B. Finalidade do ato administrativo é objetivo que se pretende alcançar com a atuação da Administração, o qual é traçado pela autoridade administrativa que o põe em prática.C. Motivação do ato administrativo consiste na simples enumeração dos dispositivos legais que dão fundamento a sua realização pela Administração Pública.D. Forma é elemento constitutivo do ato administrativo apenas quanto à prática dos atos vinculados.E. Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública age conforme seu juízo de conveniência e oportunidade; atos administrativos vinculados, por sua vez, são aqueles cujo regra mento e realização são totalmente determinados pela Constituição Federal.

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