Questão de Testes Anteriores

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Testes Anteriores
DPE/RO
2019
Média

Enunciado

Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles:“ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.” Nessa linha de intelecção, acerca dos atos administrativos, marque a única alternativa INCORRETA:

Escolha uma alternativa

A. Revogação é o cancelamento do ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade da Administração;B. Apenas os atos válidos podem ser revogados, haja vista que, se o ato for inválido, só caberá sua anulação, não havendo que falar em critérios de conveniência e oportunidade;C. O Poder Judiciário, dentro da sua competência de fiscalizar a atuação da Administração, pode,inclusive, adentrar na análise do mérito do ato administrativo e substituí-lo sempre que o julgador entender que a alteração melhor atende o interesse da coletividade.D. Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

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