Questão de Testes Anteriores

Samuel ocupou o cargo comissionado de Assessor Técnico no Poder Executivo do Estado de Rondônia, de março a dezembro de 2012. Em fevereiro de 2018, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando a Samuel a prática de conduta que,supostamente, violou princípios da administração pública, sem, todavia, ter causado dano ao erário.Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de hipossuficiência, Samuel buscou assistência jurídica na Defensoria Pública. Na defesa prévia do assistido, o Defensor Público, de acordo com a Lei nº 8.429/92, deve alegar: