Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo normativo no inciso XXI do art. 37 da CRFB de 1988. Com efeito, a obrigação de licitar abrange todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, o que foi objeto de expressa menção pelo art. 117 da Lei no 8.666/1993. Sobre quem está obrigado a licitar, analise a relação abaixo: 1. Órgãos da administração pública direta; 2. Administração pública indireta; 3. autarquias (incluindo as agências reguladoras e executivas); 4. Conselhos profissionais (autarquias especiais); 5. Fundações públicas; 6. Empresas públicas; 7. Sociedades de economia mista; 8. Sindicatos Patronais; 9. Entidades do sistema “S”, por meio de regulamentos próprios,observados os princípios da Administração Pública; 10. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP,Lei no 9.790/1999); 11. Organizações sociais (OS, Lei no 9.637/1998). Assinale