Questão de Testes Anteriores
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- Fundação Getulio Vargas E2E
- 2019
- Média
Enunciado
Determinado usuário do transporte público municipal de passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse informado se aquela atividade poderia ser explorada por terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competentes ilícitos praticados na prestação do serviço. Foi-lhe respondido corretamente que: