Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

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IBFC
2019
Média

Enunciado

No processo licitatório é garantido aos licitantes o direito de petição e o direito de recurso. Nesse sentido,assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. O direito de recorrer é garantido a cada término de fase nos procedimentos de licitação, vedada concessão de efeito suspensivo como forma de tutelar o princípio licitatórioB. O recurso apresentado pelo licitante nas hipóteses de inabilitação, desclassificação da proposta e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursosC. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei,devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitaçãoD. O recurso administrativo interposto da decisão que julga as propostas não tem efeito suspensivo

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