Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo,visto que se trata de dado sujeito à sigilo fiscal.Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei no 8.429/92, é correto afirmar que José