Questão de Testes Anteriores

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COMPERVE/UFRN
2019
Média

Enunciado

A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Conforme essa normativa,

Escolha uma alternativa

A. a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular independe da celebração de contrato, sendo viabilizada a sua disciplina mediante convênios.B. o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo seja atribuída ao gerador pode, por decisão do Judiciário, ser considerado resíduo sólido urbano.C. os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e o seu uso na prestação de serviços públicos de saneamento básico se sujeita a outorga.D. as atividades regionalizadas dos serviços obrigam a adoção dos mesmos critérios econômicos e técnicos da regulação em toda a área da associação.

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