Questão de Testes Anteriores
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
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Enunciado
No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.