Questão de Testes Anteriores

Recentemente, foi editada a Lei nº 13.655/2018, que introduz alguns dispositivos na Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, sobretudo no tocante à hermenêutica das normas de Direito Público. A respeito desse assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a in validação de ato, contrato, ajuste,processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. 2. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão consideradas a formação técnica específica e as dificuldades econômicas enfrentadas pelo gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 3. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando agir com negligência ou dolo. 4. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Assinale a alternativa correta.