Questão de Testes Anteriores

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Testes Anteriores
UFPR
2019
Média

Enunciado

Recentemente, foi publicada a Lei 13.655/18, que alterou alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Foram inseridas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público que impactam diretamente o controle da Administração Pública. Com base nessa modificação legislativa, assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, está vedada a decisão com base em valores jurídicos abstratos.B. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades do gestor, bem como as exigências das políticas públicas, não sendo relevante, para esse fim, a existência de prejuízo aos direitos dos administrados.C. A motivação fica dispensada de demonstrar a adequação exata da medida imposta nos casos de invalidação de contrato administrativo, desde que respeitado o devido processo legal.D. Em decisão sobre a regularidade da conduta administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que se impuseram à condição do agente.E. A nova legislação passa a permitir a incidência do bis in idem na aplicação de sanções administrativas.

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