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Questão de Testes Anteriores

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  • IPEFAE
  • 2021
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Enunciado

A respeito do controle de constitucionalidade concentrado brasileiro, são feitas as seguintes afirmações: 1. O efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade se estende à administração pública direta e indireta. 2. Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é possível o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988 3. Conforme a Constituição Federal brasileira, têm legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos sujeitos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica. Após a leitura é possível concluir que:

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