Questão de Testes Anteriores

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INSTITUTO SUSTENTE
2021
Média

Enunciado

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar para garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico. Sobre o conteúdo desta lei, assinale abaixo a alternativa que traz informações inverídicas:

Escolha uma alternativa

A. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios por qualquer meio legítimo. O pedido deverá ser formulado conforme disposto em lei.B. O demandante de informação pública pode recorrer quando houver negativa de acesso à informação ou quando não houvera motivação obrigatória da negativa de acesso.C. Pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou a utilização indevida de informações sigilosasou informações pessoais, os órgãos e entidades públicas responderão diretamente, cabendo inclusive a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.D. O tratamento das informações pessoais deve ser feito deforma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.E. A informação em poder dos órgãos e entidades públicaspoderá ser classificada como secreta, ultrassecreta, reservada. Para a classificação serão observados prazos prescricionais e impacto causado à sociedade e à administração pública. Por essa razão, a informação do tipo "reservada" possui o maior prazo de restrição: 25 (vinte e cinco) anos a partir da data de sua produção.

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