Questão de Testes Anteriores

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UFPR
2019
Média

Enunciado

Os regimes próprios de previdência sofreram inúmeras transformações através das diversas Emendas Constitucionais destinadas a essa matéria, cabendo uma importância especial ao estudo das diversas regras de transição. A partir dessas considerações, assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. As regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 ainda continuam em vigor para os servidores públicos que ingressaram no serviço público anteriormente à sua vigência.B. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assim, as Emendas Constitucionais 20/98, 41/200 3 e 4 7/2005 não as seguram o direito adquirido à aposentadoria a os servidores públicos que tenham preenchido todos os requisitos necessários para tanto, ao tempo em que vigentes.C. A Emenda Constitucional 47/2005 introduziu novo regime de regras de transição para os servi dores que ingressaram no serviço público anteriormente à sua promulgação, extinguindo o regime jurídico d e transição imposto pela Emenda Constitucional 41/2003.D. Os servidores públicos que tenham ingressado no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 poderão optar, se assim o desejarem, pelo cálculo de seus proventos de aposentadoria conforme as regras atuais e permanentes previstas no art. 40, § 1º, da Constituição Federal.E. A aposentadoria proporcional foi retirada das regras permanentes do texto constitucional, porém ainda é viável pelas regras de transição d a Emenda Constitucional 4 1/2003 aos servi dores que ingressaram no s erviço público anteriormente à sua promulgação

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