Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir. 1. Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação. 2. A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. 3. Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação. 4. Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições. Estão certos apenas os itens