Questão de Testes Anteriores

A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da Federação (União Federal,Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem atribuições e competências legislativas. A respeito d o assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. 2. O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde, assistência e previdência social. 3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. 4. O Distrito Federal e os Territórios não podem ser divididos em Municípios. Assinale a alternativa correta.