Questão de Testes Anteriores
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- PRÓ-MUNICÍPIO
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Enunciado
Caberá a o Supremo Tribunal Federal (STF) a e dição d e Súmulas Vinculantes, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. Sobre a Súmula Vinculante, assinale a afirmação correta: