Questão de Testes Anteriores

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Testes Anteriores
UFPR
2019
Média

Enunciado

O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se, nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais, considerando seu escopo específico e sua função diferenciada de controle da atuação do Estado perante algumas formas de arbítrio. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício d os direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.B. O mandado de segurança, dada sua natureza jurídica de ação constitucional, não se encontra sujeito à exigência de custas ou respeito a prazo decadencial.C. Qualquer eleitor é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.D. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional superiora o percentual definido em lei.E. Os Tribunais Superiores, a partir do princípio da fungibilidade, vêm ampliando a possibilidade de cabimento simultâneo dos remédios de mandado de segurança e mandado de injunção.

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