Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
De acordo com a lei nº 9.882/1999, analise as assertivas a seguir: 1. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. 2. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Quais estão corretas?