Questão de Testes Anteriores

O Prefeito do Município X , com o objetivo de realizar um aconcessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido direta mente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a necessidadede ser realizada licitação e sobre a possibilidade de cobrança do usuário. À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era