Questão de Testes Anteriores

Incumbe ao poder público, na forma da l ei, diretamente ou sobre regime de concessão ou per missão, sempre através de licitação, aprestação de serviços públicos, sendo que a lei deverá dispor sobre: 1. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. 2. Os direitos dos usuários. 3. Política tarifária. Está(ão) CORRETO(S):