Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Sobre a repartição de competências entre os entes da federação, assinale a alternativa correta.