Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios: 1. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 2. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual. 3. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral. Quais estão corretas?