Questão de Testes Anteriores

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município no exercício de sua autonomia: 1. Administrar seus bens , adquiri-los e aliená-los, sendo vedado aceitar doações, legados e heranças. 2. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído,da poluição do meio ambiente, do es paço aéreo e das águas. 3. Fixar os feriados municipais, estipular horário de verão em nível municipal, definir horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. 4. Regular a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio. Estão CORRETOS: