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Questão de Testes Anteriores

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  • COPEVE/UFAL
  • 2019
  • Média

Enunciado

No sistema constitucional, convivem a repartição horizontal e a repartição vertical de competências. A respeito das competências dos municípios, dadas as afirmativas, 1. Na competência com finalidade social, cabe aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. 2. Na competência com finalidade de proteção ao patrimônio histórico-cultural, compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente da legislação e da ação fiscalizadora federal e estadual. 3. Na competência com finalidade de ordenamento territorial, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. 4. Na competência com finalidade de prestação de serviços públicos, cabe aos municípios prestar, diretamente ou apenas sob o regime de concessão, o transporte coletivo, que tem caráter essencial. verifica-se que está(ão) correta(s)

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