Questão de Testes Anteriores
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- Fundação Getulio Vargas E2E
- 2019
- Média
Enunciado
O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Poder Público. Após o curso regular do processo legislativo, foi promulgada a Lei nº XX/2019. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a referida Lei é: