Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
João, Juiz de Direito, respondeu a processo disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça e foi absolvido. Insatisfeito com a absolvição, Pedro, o representante, decidiu levar o caso ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça: