Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
De acordo com a Sumula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal - STF, o direito ao auxílio-alimentação na o se estende aos servidores inativos. Suponha que determinada decisão contrarie expressamente tal orientação. Neste caso, a medida constitucional devida perante o STF seria: