Questão de Testes Anteriores

Analise as proposições a seguir: 1. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores de trabalhador falecido. 2. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador, tendo por objeto a indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. 3. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve. Considerando os aspectos atinentes à rescisão do contrato de trabalho, assinale o que for CORRETO: