Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

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UFPR
2021
Média

Enunciado

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. A autoridade policial responsável pela lavratura do termo circunstanciado deverá encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, cabendo ao juiz, ao receber o termo, a requisição de exames periciais necessários.B. A existência de outro inquérito policial em curso contra o acusado constitui obstáculo ao oferecimento de suspensão condicional do processo.C. Na hipótese de concurso material de crimes, será firmada a competência do Juizado Especial Criminal quando apena máxima individual de cada um dos crimes não for superior a 2 anos.D. A transação penal será proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, independentemente da pena máxima cominada, desde que presentes os demais requisitos legais.*E. No Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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