Questão de Testes Anteriores

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FEPESE
2020
Média

Enunciado

Assinale a alternativa correta com base na Leino 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Escolha uma alternativa

A. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas de acordo com a culpabilidade, nos âmbitos administrativo, civil e criminal, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.B. A responsabilização das pessoas jurídicas afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.C. Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente por atos ilícitos praticados.D. Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.E. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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