Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações: 1. O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 2. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindem da, ressalvada a concessão de tutela provisória. 3. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica. Está CORRETO apenas o que se afirma em: