Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

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PGFN
2019
Média

Enunciado

À luz das normas do CPC/2015, assinale a alternativa incorreta:

Escolha uma alternativa

A. No regime do CPC/2015, a solução de mérito é prioritária, gerando, como uma de suas implicâncias práticas, o dever do juiz de determinar a correção dos vícios processuais.B. A arbitragem, permitida na forma da lei, não constitui etapa necessária para o acesso ao Poder Judiciário, a despeito da necessidade de diminuir o alto índice de demandas judiciais; não obstante, cabe ao Estado promover a solução consensual dos conflitos sempre que possível.C. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações,ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.D. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Sendo assim, mesmo quando regularmente incluído no polo passivo da execução fiscal, é vedado ao sócio-administrador postular, em nome próprio, a extinção por prescrição do crédito tributário lançado em desfavor da empresa originariamente executada.E. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Outrossim, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento, por exemplo.

Preparando sua resposta…