Questão de Testes Anteriores

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PGFN
2019
Média

Enunciado

Acerca do tratamento dado pelo CPC/2015 ao processo e procedimento, sujeitos do processo e atos processuais, assinale a alternativa correta:

Escolha uma alternativa

A. Considerando o direito constitucional à ampla defesa, não constitui dever das partes deixar de formular pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento, razão pela qual oCPC/2015 não lhes imputa qualquer penalidade nessas situações; devem, contudo, apenas expor os fatos em juízo conforme a verdade.B. Incumbe ao juiz determinar, desde que previstas em lei, todas as medidas indutivas,coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.C. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Contudo, dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou apessoa jurídica.D. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.E. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Sendo assim, mesmo quando resultem prejuízo a uma das partes, tais atos serão aproveitados.

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