Questão de Testes Anteriores

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PGFN
2019
Média

Enunciado

Das hipóteses abaixo, aponte a alternativa correta acerca do rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80) e das demandas executivas e respectivas defesas previstas no CPC/2015:

Escolha uma alternativa

A. No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15(quinze) dias, acrescido de custas, facultando-se ao credor a apresentação de planilha demonstrativa do seu crédito.B. O prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é unificado, tendo início sempre a partir da citação executiva do devedor. Outrossim, para apresentação dos embargos execução fiscal não é necessário proceder à garantia do juízo.C. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária,abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. De outra banda, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Por fim, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria-Geral da República em virtude do sucesso obtido pela operação “Lava-Jato” na recuperação de créditos públicos.D. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses previstas no CPC/2015, alterar a ordem de preferência legal de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Sendo assim, será mantida a penhora incidente, por exemplo, sobre a quantia de 20(vinte) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança.E. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Nessa senda, o sócio administrador não incluído na execução fiscal ajuizada em desfavor da empresa possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiro com o objetivo de desconstituir penhora recaída sobre seu patrimônio pessoal.

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