Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Testes Anteriores
PGFN
2019
Média

Enunciado

Das hipóteses abaixo, aponte a alternativa correta acerca dos recursos e dos Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade e de Resolução de Demandas Repetitivas:

Escolha uma alternativa

A. Arguida, em controle concentrado, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Desta feita, em função da participação obrigatória do Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado não poderão se manifestar no incidente de inconstitucionalidade.B. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.C. Terá efeito suspensivo a apelação que desafia sentença que extingue sem resolução dome rito ou julga improcedentes os embargos do executado.D. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase descumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário; na fase de liquidação de sentença, contudo, qualquer ato jurisdicional será impugnado somente através de apelação ou embargos de declaração.E. Em que pese a adoção do sistema de precedentes pelo CPC/2015, não são cabíveis embargos de declaração contra ato jurisdicional que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; nessas situações, caberá à parte apenas o manejo do recurso cabível para anulação do ato jurisdicional atacado.

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