Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Acerca das regras de competência previstas na Leinº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmativas. 1. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. 2. Salvo decisão judicial em sentido contrário,conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 3. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar pelo Ministério Público, nas causas em que atuar. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)