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Questão de Testes Anteriores

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  • COMPERVE/UFRN
  • 2019
  • Média

Enunciado

O código de Processo Civil contempla, nos artigos 1 a 12, princípios constitucionais de natureza processual, uma inovação do diploma processual brasileiro que é primordial no ordenamento jurídico. Entre esses princípios, está o da

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