Questão de Testes Anteriores

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Fundação Getulio Vargas E2E
2019
Média

Enunciado

Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator. Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que: