Questão de Testes Anteriores

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UFPR
2019
Média

Enunciado

Em relação à Lei nº 9.807/99 (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas), assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. Os condenados que estejam em cumprimento de pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar estão excluídos dos programas de proteção previstos na Lei nº 9.807/99, ainda que caiba, em tais casos, a prestação de medidas da preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.B. A admissão em programa de proteção, por interessar apenas ao cidadão, prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.C. A exclusão de indivíduo do programa de proteção prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.D. Em casos envolvendo o réu colaborador, é incabível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.E. O juiz competente para a instrução do processo criminal não tem legitimidade para solicitar o ingresso de indivíduo em programa de proteção.

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