Questão de Testes Anteriores
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
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Enunciado
No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: 1. É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco. 3. É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios.