Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. 1. - A destinação da receita do tributo não é relevante para caracterizar qualquer espécie tributária prevista no Sistema Tributário Nacional. 2. - A taxa e o preço público podem ser instituídos, fiscalizados e cobrados por empresas privadas que tenham recebido concessão de serviço público. 3. - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal existem três espécies tributárias em nosso Sistema Tributário Nacional: impostos, taxas e contribuição de melhoria. 4. - É vedada ao Distrito Federal a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.