Questão de Testes Anteriores
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
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- PRÓ-MUNICÍPIO
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Enunciado
De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Considerando a supracitada súmula e disposições vigentes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: