Questão de Testes Anteriores

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Jijoca de Jericoacoara é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados no código tributário do Município. Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, não é possível afirmar que: