Questão de Testes Anteriores

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 2. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. 3. à capitulação legal do fato. 4. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade. A quantidade de assertivas corretas é: